Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Loteamento irregular. Arts. 300, «caput, 333, I, e 420 do CPC, de 1973 cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. No que concerne à suposta ofensa aos arts. 300, caput, 333, I, e 420 do CPC, de 1973, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)