Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Súmula 83/STJ.

«1. Os autos dão conta de que a recorrente objeta a cobrança de multa pelo Banco Central, em razão da falta de cobertura cambial nos valores de exportação (art. 3º e 6º do Decreto-Lei 23.258/33), sob o argumento de que a Lei 11.371/2006 deixou de considerar tal falta como infração. O Tribunal Regional decidiu: «Em conclusão, tem-se que a rigor o Decreto de 25/04/1991 não revogou o Decreto 23.258/1933, que continuava em vigor quando das operações de exportação efetuadas pela embargante e quando da aplicação da penalidade aqui discutida. O posicionamento do juízo a quo não diverge da orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)