Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. Nexo causal com o serviço castrense. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o Lei 6.880/1980, art. 109. ... (Continua)