Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Verossimilhança das alegações. Falta de comprovação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para que servidora pública federal seja removida para outra localidade. ... ()
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