Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Comprovação da realização do negócio jurídico. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Conversão em título executivo judicial. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)