Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Fraude em licitações. Prisão processual. Filho em primeira infância. Proteção diferenciada ao pai. Imprescindibilidade dos cuidados paternos. Não demonstração. Recurso improvido.

«1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - CPP, CPP, art. 318, IV, V e VI), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional. ... (Continua)