Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 284/STF, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, apontando buscar a mera revaloração da prova, requer a sua absolvição com espeque na inexistência de elementos para sua condenação, mas, ao negar a autoria do crime - afirmando que não teria a ele dado causa - , admite que para ele teria concorrido. ... (Continua)