Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão por inadimplemento superior a 60 dias - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 13, II - Necessidade de prévia notificação do consumidor para que este possa quitar o débito no prazo de 10 dias - Norma cogente - Não comprovação da efetiva notificação, a ser melhor aferida na ação principal - Presença dos requisitos do art. 300, do CPC - Valor da multa diária de R$ 400,00 que não é excessivo - Dispensa de contracautela - Risco de irreversibilidade que em questões de saúde não impede a concessão de tutela de urgência - Recurso desprovido.... (Continua)