Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Urv. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)