Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Ausência de processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Verificação em liminar. CPC, art. 273. Apreciação dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do STJ é no sentido de que analisar os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada adotados pelas instâncias ordinárias, com o fito de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatória dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)