Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1454.6000.7800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, de obscuridade e de julgamento extra petita.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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