Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Retirada de município da inscrição nos órgãos de inadimplência. Atos irregulares praticados pelo prefeito na gestão anterior. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN (MS 11496/DF, Primeira Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 27/08/2007). ... (Continua)