Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente decretada. Art. 40, § 4º, da lef. Alegação de causa interruptiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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