Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A recorrente sustenta que a dissolução irregular da empresa autoriza a responsabilização do sócio, mas o acórdão recorrido não atestou a existência desse fato. Assim, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)