Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Transporte de madeira. Parte regular e parte irregular. Utilização da madeira regular como acobertamento da irregular. Apreensão total. Possibilidade, em tese. Situação não constatável nos autos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante a razoabilidade da tese do Ibama de que é possível a apreensão da totalidade da carga quando a madeira transportada regularmente é usada para acobertar madeiras em desacordo com a legislação ambiental, na presente hipótese não é possível abstrair tais conclusões. ... (Continua)