Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra não caracterizada pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo interno, pelo órgão colegiado. ... ()
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