Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Policial civil. Remoção ex officio. Ausência de motivação prévia. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. O Tribunal a quo consignou que «na hipótese, impende registrar que a segurança pretendida pelo impetrante encontra-se lastreada por um Conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, considerando que a sua remoção não se encontra devidamente delineada, conforme exigência constitucional, de modo que o ato administrativo questionado reputa-se eivada de ilegalidade, posto que insuficientemente motivada (fl. 200, e/STJ). Dessa feita, à margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte regional somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)