Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Base de cálculo do pis e da Cofins. Regime não cumulativo. Apuração do imposto de renda. Questão não examinada. Súmula 211/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao negar provimento à Apelação, limitou-se a reconhecer a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins, na forma estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... (Continua)