Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Manado de segurança contra ato judicial. Acórdão fundamentado na Súmula 7/STJ. Teratologia ou ilegalidade não demonstradas. Denegação da segurança.
«1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal. ... ()
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