Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da multa aplicada. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)