Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Mandado de segurança. Infração administrativa. Transporte de madeira. Constatação, pelo tribunal de origem, de que o proprietário do veículo não concorreu para o ilícito. Boa fé. Restituição do veículo. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara e suficiente sobre a inadmissibilidade da apreensão de bens de terceiros que não participaram do ato ilícito. ... (Continua)