Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador pessoa física. Inexigibilidade. Dispositivos legais tidos por malferidos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Não obstante a oposição de Embargos Declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (CPC/2015, art. 492 e arts. 142, 170 e 173 do CTN) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211/STJ, a qual impede o conhecimento do especial. ... (Continua)