Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Matrícula em curso de especialização da marinha. Mandado de segurança. Identidade de ações. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão do entendimento alcançado pela instância de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, « (...) tendo em vista que houve o julgamento de mérito do mandamus, não pode o apelante querer rediscutir os mesmos fatos por meio de uma nova demanda, a contrario sensu do disposto no Lei 12.016/2009, art. 19. ... (Continua)