Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de obra de pavimentação de estradas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Impossibilidade de reexame na hipótese. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)