Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1643.6001.2700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à vida e à saúde. Tratamento médico. Internação em uti. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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