Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Conta homologada. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ausência de indicação do dispositivo legal no qual se teria baseado a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)