Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Pleito de absolvição. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à autoria e materialidade dos delitos imputados ao recorrente, para reconhecer que o édito condenatório se deu contrário à prova dos autos, exige o revolvimento do conjunto probatório produzido no caderno processual, vedado na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)