Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Atipicidade da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição. Recurso inadmitido na origem. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Inocorrência de prescrição.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a hipótese não é de falsificação grosseira, concluir de forma diversa implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)