Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CP, CP, art. 65, III, «b e «d. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)