Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Súmula 691 STF. Superação. Inviabilidade. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade no Decreto preventivo. Fundamentação adequada e suficiente. Ordem denegada.

«1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a Superação da Súmula 691/STF. Na espécie, o juízo de origem, com amparo em delação efetuada por corréu, que mudou o quadro fático, evidenciou que a natureza dos delitos imputados ao paciente, o modus operandi e o milionário valor amealhado ilicitamente e ainda não localizado, apontam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar os bens jurídicos atingidos pela organizada empreitada criminosa, bem como para por termo aos riscos de fuga, de pulverização do capital e de interferência na instrução criminal. Afastada, assim, a teratologia do ato impugnado, é precoce a pretendida interferência do Superior Tribunal de Justiça para afastar a decisão objurgada. ... (Continua)