Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo sobre a tese veiculada no recurso especial relativa à suposta violação ao CTN, art. 174, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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