Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades em processo licitatório. Acórdão amparado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aresto lastreado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem, com arrimo nas provas constantes dos autos, consignou que a norma editalícia, ao estipular desnecessárias exigências de localização e instalação das empresas interessadas em participar do certame, acabou por violar o princípio da isonomia, de modo que, para se afastar tal conclusão, seria necessária a interpretação de cláusulas do edital de licitação em comento, bem como o reexame de provas, providências que extrapolam a estreita via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)