Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Ausência de incapacidade laboral. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Entendimento baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É de se destacar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, e está autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. ... (Continua)