Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Prescrição. Termo inicial. Reestruturação de carreira. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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