Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo nos próprios autos ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida que, negou seguimento ao recurso especial na origem, quais sejam: (i) ausência de obscuridade/contradição/omissão e (ii) ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ. ... ()
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