Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada.

«I - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, considerou que, no caso concreto, «não há como negar que o então Prefeito Municipal de Forquetinha, ora requerido, contratou de forma a possibilitar o desmembramento das aquisições, com vistas a «escapar da exigência de licitação fato incontroverso nos autos ... (Continua)