Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Execução. Laudo pericial. Conversão de depósito em renda. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Afastamento do laudo pericial. Consonância com a jurisprudência do STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de exame pela incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, se não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de causar empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito: REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016; EDcl no AgInt nos EAREsp 608.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 513.363/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016. ... (Continua)