Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Responsabilidade da administração pagamento de faturas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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