Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público do poder executivo. Urv. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação. Aplicação da Lei 8.880/1994 aos servidores públicos do poder executivo. Inexistência da prescrição do fundo de direito. Data do efetivo pagamento. Súmula 7/STJ. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença.

«I - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência da suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)