Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Incerteza do proveito econômico. Fixação por estimativa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... (Continua)