Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Conselho regional de química. Exercício profissional. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Ausência de capital destacado. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz (AgRg no REsp 1.572.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg no REsp 1.413.195/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; REsp 1.299.897/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/5/2013; REsp 1.627.721/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2016). ... ()
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