Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ans. Procedimentos médicos. Ressarcimento ao sus. Alegada ofensa aos arts. 995, IV, e 1.022 do CPC/2015. Omissão no aresto recorrido. Não configuração. Matéria arguida apenas nos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não viola o CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022) o acórdão que deixa de se manifestar sobre questão arguida apenas nos Embargos Declaratórios, que nem sequer fora devolvida ao Tribunal de origem nas razões da Apelação, em face do princípio do tantum devolutum, quantum appellatum. ... (Continua)