Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Taxa anual por hectare (tah). Prescrição e decadência. Legislação aplicável. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ decidiu sob o rito do art. 543-C, no julgamento do REsp 1.133.696/PE (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2010), que a cobrança de dívida ativa correspondente a receitas patrimoniais, no que se refere à decadência e à prescrição, ficou assim regulada: « (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º ou 47 da Lei 9.636/98) ; (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do Lei 9.636/1998, art. 47, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. ... (Continua)