Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de excesso de execução em embargos. CPC, art. 741, de 1973 revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Recurso de que não conhece.

«1. No tocante à suposta violação do CPC, art. 741, de 1973, rever o entendimento consignado pela Corte local de que a recorrida faz jus à cota-parte de 100% da pensão requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. ... (Continua)