Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Taxa de resíduos sólidos. Notificação do lançamento. Prescrição. Reexame da data de ajuizamento da execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, logo na ementa do decisum vergastado o Tribunal de origem informa que a execução fiscal foi ajuizada em 8/4/2008, estando prescrito apenas o crédito com vencimento em 6/4/2003. ... ()
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