Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Subscrição de ações. Previsão contratual. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu não ser devida a subscrição de ações, pois os contratos foram firmados sob a égide da Portaria do Ministério das Comunicações 610/94, que não previa a retribuição em ações do valor investido em contrato de participação financeira na modalidade denominada Planta Comunitária de Telefonia. ... (Continua)