Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Nocividade e quantidade de droga apreendida (125 pedras de crack). Necessidade da interferência estatal. Proteção da ordem pública. Paciente primário e condições favoráveis. Não impeditivo de prisão cautelar. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 (seis) anos. Imprescindibilidade aos cuidados não demonstrada. Recurso ordinário improvido.

«1. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... (Continua)