Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Exame pericial. Ausência. Comprovação da falsidade por outros meios de prova. Possibilidade. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso (HC 169.068/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5.2.2016). ... (Continua)