Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Ato infracional equiparado a crime de perigo abstrato. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Contexto da apreensão da arma de fogo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A 3ª Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva do artefato apreendido (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)