Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, retificando o crédito para R$ 8.206,90. A exequente contesta a correção aplicada pela devedora, que utilizou a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária ??sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a diferença de R$177,75 entre os valores apresentados pelas partes. III. Razões de Decidir. 3. O cálculo da devedora está correto, observando a correção monetária pelo IPCA-E até dezembro/2021 e pela taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021, conforme decidido pelo STF no Tema 810. 4. Não houve aplicação de juros, mas atualização monetária em conformidade com a legislação vigente e predominante do STF. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correção monetária de honorários sucumbenciais deve seguir o IPCA-E até dezembro/2021 e a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. 2. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância no valor de R$ 1.200,00. Legislação Citada. Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STJ, Tema 1059... (Continua)